STJ AREsp 2989806

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora a agravante defenda ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, não demonstrou ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ, referente ao argumento de cerceamento de defesa. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 856-857). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 617): APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A MERA ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, SENDO ESSE O ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO PELO STJ, NA SÚMULA 382; PORÉM, OS CONTRATOS FIRMADOS COM AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ESTÃO SUJEITOS AO CDC, SENDO PERMITIDA SUA REVISÃO QUANDO CONSTATADA ABUSIVIDADE, TENDO POR PARÂMETRO A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO, O PERCENTUAL PRATICADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUPERA - EM MUITO - A TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN PARA O MESMO PERÍODO DA OPERAÇÃO, ESTANDO EVIDENCIADA A ABUSIVIDADE. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DEPENDE DE UMA ANÁLISE CASUÍSTICA DAS CONDIÇÕES EM QUE CONCEDIDO O EMPRÉSTIMO, CABENDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUBSIDIAR OS AUTOS COM ELEMENTOS QUE POSSAM JUSTIFICAR A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PARÂMETRO ADOTADO EM RELAÇÃO À PARTE CONSUMIDORA. NO CASO CONCRETO, O PERCENTUAL ESTIPULADO NO CONTRATO DIFERE SIGNIFICATIVAMENTE DA TAXA MÉDIA DE MERCADO APURADA PELO BANCO CENTRAL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO; E A PARTE RÉ NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A METODOLOGIA DE CÁLCULO ADOTADA PARA CHEGAR À TAXA DE JUROS CONTRATADA (APELAÇÃO CÍVEL Nº 50113228520238213001). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. VIABILIDADE, NA FORMA SIMPLES. APELAÇÃO DESPROVIDA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 638-641). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna pelo provimento. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 872). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO INTEGRAL DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Embora a agravante defenda ter impugnado todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem, não demonstrou ter impugnado a incidência da Súmula 7/STJ, referente ao argumento de cerceamento de defesa. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.