STJ AREsp 2981784

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 477, § 2º, E 480 DO CPC/2015. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória quanto à validade de laudo pericial em ação de arbitramento de aluguéis, com alegação de violação aos arts. 477, § 2º, e 480 do CPC/2015 e demonstração de dissídio jurisprudencial. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a análise da validade do laudo pericial, para fins de arbitramento de aluguéis, envolve mera questão de direito ou reexame de provas, apto a atrair a Súmula 7/STJ, e se o dissídio jurisprudencial é cognoscível. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do julgado demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Não se confunde decisão desfavorável com violação legal. 5. O óbice sumular pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica o exame pela alínea "c". IV DISPOSITIVO 6. Agravo não conhecido com majoração de honorários. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O recurso especial não foi admitido por incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, ao fundamento de que a inversão do julgado demandaria exame de matéria fático-probatória; a decisão citou que o laudo atendeu ao art. 473 do CPC e que o perito cumpriu seu encargo técnico nos termos do art. 468 do CPC, além de transcrever precedente: O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos (AgInt no AREsp 1608319/MS) (fls. 1186/1188). Inadmissão com base no art. 1.030, V, do CPC (fls. 1188). Nas razões do seu agravo, a parte agravante afirma que a matéria é exclusivamente de direito, não incidindo a Súmula nº 7; sustenta o prequestionamento, a tempestividade e a regularidade formal; reitera as violações aos arts. 477, §2º, e 480 do CPC e demonstra dissídio jurisprudencial com o TJSP, requerendo juízo de retratação e, subsidiariamente, remessa ao STJ (fls. 1193/1203). Foi apresentada contraminuta (fls. 1252/1263), na qual se requer a manutenção da inadmissão por vedação ao reexame de fatos e provas (Súmulas 7 e 83/STJ), afirma a suficiência e homologação do laudo sob contraditório, menciona preclusão quanto à impugnação à perícia e requer a aplicação de multa por litigância de má-fé com base nos arts. 80, VII, e 81 do CPC (fls. 1262). Assim delimitada a controvérsia, passa-se à análise do agravo. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. VALIDADE DE LAUDO PERICIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 477, § 2º, E 480 DO CPC/2015. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 11, DO CPC/2015). I CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na Súmula 7/STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória quanto à validade de laudo pericial em ação de arbitramento de aluguéis, com alegação de violação aos arts. 477, § 2º, e 480 do CPC/2015 e demonstração de dissídio jurisprudencial. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Saber se a análise da validade do laudo pericial, para fins de arbitramento de aluguéis, envolve mera questão de direito ou reexame de provas, apto a atrair a Súmula 7/STJ, e se o dissídio jurisprudencial é cognoscível. III RAZÕES DE DECIDIR 3. A inversão do julgado demanda revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. Não se confunde decisão desfavorável com violação legal. 5. O óbice sumular pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica o exame pela alínea "c". IV DISPOSITIVO 6. Agravo não conhecido com majoração de honorários.