STJ REsp 2199116
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUSICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta por empresa em recuperação judicial. 2. Fato relevante. A parte embargante alegou omissão no acórdão quanto à análise de documentos que comprovariam…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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