STJ AREsp 3005966

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO "CORPO NEUTRO". REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PREVISTO NA APÓLICE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. 2. A parte agravante alegou violação aos artigos 188, 757, 760, 778, 781, 884, 929 e 944 do Código Civil de 2002, além de dissídio jurisprudencial. 3. A parte agravada sustentou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, considerando a aplicação da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não pode ser utilizado para promover o reexame de fatos e provas, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, que veda tal procedimento. 6. A função uniformizadora do recurso especial não permite sua utilização para revisões do contexto fático-probatório, sendo restrita à análise de questões de direito. 7. A parte recorrente não demonstrou, de forma objetiva e convincente, que sua pretensão se limita ao reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, o que afasta a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A alegação de divergência jurisprudencial também não prospera, pois a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal. 9. A deficiência na fundamentação recursal, sem indicação clara de dispositivos legais violados ou contrariedade específica, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que inadmitiu o recurso especial, cujos fundamentos se assentam no artigo 105, III, "a" e "c" da Constituição Federal. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Suas razões se fundam na violação aos artigos 188 , 757 , 760 , 778 , 781 , 884 , 929 e 944 do C C / 2002, além de dissídio jurisprudencial. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO "CORPO NEUTRO". REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. LIMITE RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA PREVISTO NA APÓLICE. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que inadmitiu recurso especial fundamentado no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal. 2. A parte agravante alegou violação aos artigos 188, 757, 760, 778, 781, 884, 929 e 944 do Código Civil de 2002, além de dissídio jurisprudencial. 3. A parte agravada sustentou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a alterar o julgado impugnado. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial pode ser conhecido para revisar o quadro fático-probatório estabelecido na instância de origem, considerando a aplicação da Súmula 7 do STJ. III. Razões de decidir 5. O recurso especial não pode ser utilizado para promover o reexame de fatos e provas, conforme entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, que veda tal procedimento. 6. A função uniformizadora do recurso especial não permite sua utilização para revisões do contexto fático-probatório, sendo restrita à análise de questões de direito. 7. A parte recorrente não demonstrou, de forma objetiva e convincente, que sua pretensão se limita ao reenquadramento jurídico de fatos incontroversos, o que afasta a possibilidade de afastar o óbice da Súmula 7 do STJ. 8. A alegação de divergência jurisprudencial também não prospera, pois a incidência da Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea "c" do artigo 105, III, da Constituição Federal. 9. A deficiência na fundamentação recursal, sem indicação clara de dispositivos legais violados ou contrariedade específica, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF, que impede o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo 10. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.