STJ AREsp 2876603

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CABIMENTO DAS PENHORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Controvérsia acerca da penhorabilidade do bem, adequação da via eleita e ocorrência de cerceamento de defesa. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses recursais, logo incidente as Súmulas 282 e 356 do STF . 3. Sem razão o agravante quando persiste na tese de ocorrência de omissões da decisão na qual se julgou o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ALTAIR ALCARRIA contra decisão monocrática de minha relatoria na qual neguei provimento ao seu agravo em recurso especial, mantendo os óbices apontados no juízo prévio de admissibilidade (incidência das Súmulas 282 e 356/STF). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado (fl. 812): AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE - EXTENSÃO DA PROTEÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA. - Reconhecida a impenhorabilidade de bem contíguo e com as mesmas características daqueles dos demais, deve ser deferida a impossibilidade de constrição para todos, uma vez que trabalhados pela família e, conjuntamente, menores que quatro módulos fiscais. Precedentes. Rejeitados os embargos de declaração opostos com aplicação de multa (fls. 862-877). Em suas razões, a parte agravante persiste na tese de ocorrência de omissões na decisão que julgou o agravo interno. Aduz a falta de manifestação sobre o prequestionamento ficto e sobre o conteúdo do reforço argumentativo (mérito recursal). Postulou o provimento. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.249-1.265). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA ANTERIORMENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CERCEAMENTO DE DEFESA E CABIMENTO DAS PENHORAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. Controvérsia acerca da penhorabilidade do bem, adequação da via eleita e ocorrência de cerceamento de defesa. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as teses recursais, logo incidente as Súmulas 282 e 356 do STF . 3. Sem razão o agravante quando persiste na tese de ocorrência de omissões da decisão na qual se julgou o agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.