STJ AREsp 3049865

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se reconhece a possibilidade de denunciação da lide na hipótese de relação de consumo, em observância ao que dispõe o art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JARDIM DAS ÁGUAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA. (JARDIM DAS ÁGUAS) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre anteriormente manejado. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fl. 313). O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial. O recurso especial, amparado no art. 105, III, a, da CF, foi interposto contra acórdão do Tribunal estadual assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA CONSTRUTORA RÉ. CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE EDIFÍCIO EM CONSTRUÇÃO. IMÓVEIS NÃO TRANSFERIDOS AOS AUTORES. EXISTÊNCIA DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. REQUERIMENTO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO VEDADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC. EVENTUAL ANUÊNCIA DO CREDOR HIPOTECÁRIO A SER OBJETO DE AÇÃO PRÓPRIA. ARGUMENTO DE INEXEQUIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSUBSISTÊNCIA. ÔNUS ORIUNDO DE NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO ENTRE A CONSTRUTORA RÉ E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GRAVAME INEFICAZ PERANTE OS ADQUIRENTES. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 308 DO STJ. ASTREINTES FIXADAS COM ACERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MORA CONTRATUAL. NÃO ACOLHIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES. INCIDÊNCIA DE MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REJEIÇÃO. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA ALIENANTE. EXISTÊNCIA DE CONTEÚDO FINANCEIRO MENSURÁVEL EM RELAÇÃO À PRETENSÃO MANDAMENTAL. DECRETO CONDENATÓRIO QUE DEVE SER CONSIDERADO. UTILIZAÇÃO DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO COMO PARÂMETRO PARA A VERBA HONORÁRIA. EXEGESE DO TEMA 1.076 DO STJ. PRECEDENTE DESTE SODALÍCIO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A MULTA CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 272). Nas razões do seu inconformismo, JARDIM DAS ÁGUAS alegou ofensa aos arts. 186, 187, 413, 422 e 927, todos do CC/2002, 125 e 537 do NCPC. Sustentou que (1) houve a prática de atos ilícitos por parte do credor hipotecário, considerando a violação dos princípios de probidade e boa-fé, já que não foi obtida sua anuência para a baixa da hipoteca; (2) no caso, deve ser reduzida a penalidade cominada, tendo em vista o transcurso de exíguo tempo para a imissão na posse das unidades; (3) a denunciação da lide é cabível, quando o denunciado estiver obrigado por lei ou por contrato, como ocorre na hipótese; e (4) a multa coercitiva se tornou excessiva, pois somente o credor hipotecário pode cumprir a obrigação. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 297). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COBRANÇA. TEMAS NÃO DEBATIDOS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 282 DO STF. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83 DO STJ. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFORMA DO JULGADO. REANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente ao enfrentamento de todos os argumentos deduzidos no processo não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula n. 282 do STF, aplicável por analogia. 2. O acórdão recorrido encontra-se em sintonia com o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se reconhece a possibilidade de denunciação da lide na hipótese de relação de consumo, em observância ao que dispõe o art. 88 do CDC. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Alterar as conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.