STJ AREsp 2733804

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF APLICADA POR ANALOGIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECUSA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. 2. Nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação (AgInt no AREsp n. 2.146.824/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED CUIABÁ) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA INJUSTIFICADA DE TRATAMENTO MÉDICO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. INDICAÇÃO GENÉRICA SEM ESPECIFICAR QUAIS PONTOS DO ACÓRDÃO TERIAM SIDO OMISSOS OU CONTRADITÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284, DO STF. DANO MORAL CONFIGURADO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM. RAZOABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (e-STJ, fl. 791) Nas razões do presente inconformismo, defendeu que (1) houve impugnação específica com indicação dos dispositivos violados, inclusive quanto à negativa de cobertura por ausência no Rol da ANS à época dos fatos, não incidindo a Lei 14.454/2022. (2) Afirma que a controvérsia é de direito, baseada em fatos já reconhecidos nas instâncias ordinárias (negativa por ausência no Rol da ANS à época), e que se pretende apenas a revaloração jurídica das premissas fáticas delineadas, não o reexame probatório. (3) Sustenta que o afastamento da condenação não demanda reexame probatório, mas correta aplicação do direito aos fatos incontroversos, destacando a ausência de exorbitância não impede o debate jurídico sobre a própria condenação. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 284 DO STF APLICADA POR ANALOGIA. TRATAMENTO DE SAÚDE. RECUSA. DANO MORAL. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A alegada afronta ao art. 1.022 do CPC não foi demonstrada com clareza e objetividade, mostrando-se genérica e vazia, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF, aplicada por analogia. 2. Nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação (AgInt no AREsp n. 2.146.824/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023). 3. Agravo interno não provido.