STJ AREsp 2551576

DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA SOBRE CAPITAL SEGURADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação a dispositivos do Código Civil de 2002 e do CPC/73, além de divergência jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem concluiu que não há incidência de juros de mora sobre o capital segurado, conforme estipulado no título executivo judicial, que limitou a condenação ao reembolso dos valores desembolsados pela litisdenunciante, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso. 3. O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e da inexistência de divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar juros de mora sobre o capital segurado desde a citação, mesmo quando o título executivo judicial estipula de forma diversa. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão quanto aos juros de mora, que foram explicitamente tratados no título judicial. 6. A Súmula 537 do STJ não se aplica ao caso, pois a condenação da seguradora foi ao reembolso à litisdenunciante, e não ao pagamento direto e solidário à vítima. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. No recurso especial, a parte agravante sustenta que houve violação aos arts. 280, 389, 405, 407, 772, 781, do Código Civil de 2002 e arts. 75, I, e 219, caput, do CPC/73, além de divergência jurisprudencial relativa à interpretação de alguns deles, conforme se demonstrou no apelo extremo. O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice da ausência de demonstração de vulneração aos dispositivos legais apontados como violados, além da Súmula 7 do STJ e da inexistência de divergência jurisprudêncial no caso. Em agravo em recurso especial, a recorrente impugnou os referidos óbices. Contraminutas ao agravo em recurso especial apresentadas. É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA SOBRE CAPITAL SEGURADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, alegando violação a dispositivos do Código Civil de 2002 e do CPC/73, além de divergência jurisprudencial. 2. O Tribunal de origem concluiu que não há incidência de juros de mora sobre o capital segurado, conforme estipulado no título executivo judicial, que limitou a condenação ao reembolso dos valores desembolsados pela litisdenunciante, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora desde o desembolso. 3. O recurso especial foi inadmitido em razão da incidência do óbice da Súmula 7 do STJ e da inexistência de divergência jurisprudencial. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora deve pagar juros de mora sobre o capital segurado desde a citação, mesmo quando o título executivo judicial estipula de forma diversa. III. Razões de decidir 5. A decisão do Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência do STJ, não havendo omissão quanto aos juros de mora, que foram explicitamente tratados no título judicial. 6. A Súmula 537 do STJ não se aplica ao caso, pois a condenação da seguradora foi ao reembolso à litisdenunciante, e não ao pagamento direto e solidário à vítima. IV. Dispositivo 7. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.