STJ AREsp 2936116

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por RODRIGO TOSTA GIROLDO contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 953-955). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA assim ementado (fl. 836): APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Ã EXECUÇÃO. CHEQUES. DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE AGIOTAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. INEXEQUIBILIDADE DOS TÍTULOS. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. RECURSO NÃO PROVIDO. É DESNECESSÁRIO QUE O CREDOR COMPROVE A CAUSA DEBENDI DO CHEQUE QUE INSTRUI A EXECUÇÃO, ERN RAZÃO DE POSSUIR AS CARACTERÍSTICAS DE EXECUTORIEDADE, LITERALIDADE, AUTONOMIA E CARTULARIDADE. CONFERINDO AO POSSUIDOR DO TÍTULO O PODER DE EXIGIR O CUMPRIMENTO DO DIREITO NELE DOCUMENTADO, COMPETINDO AO DEVEDOR COMPROVAR A QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU A EXISTÊNCIA DE QUALQUER FATO MODIFICATIVO. IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR (ART. 373. N, DO CPC). INCUMBE AO DEVEDOR A PROVA DE QUE O TÍTULO OBJETO DE AÇÃO EXECUTÓRIA FOI EMITIDO EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMO EM QUE HOUVE A COBRANÇA DE JUROS EXORBITANTES, CONFIGURANDO AGIOTAGEM, CASO CONTRÁRIO, OS EMBARGOS À MONITÓRIA DEVEM SER REJEITADOS E CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. O CHEQUE É ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA, CONSIDERANDO-SE NÃO ESCRITA QUALQUER MENÇÃO EM CONTRÁRIO. O FATO DE SE TRATAR DE PRÉ OU PÓS-DATADO NÃO IMPEDE QUE O PORTADOR, A QUALQUER MOMENTO, O APRESENTE PARA COMPENSAÇÃO, MESMO QUE ESTA SE DÊ EM DATA ANTERIOR ÀQUELA INDICADA COMO A DE SUA EMISSÃO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 868). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "o agravante enfrentou de forma clara, pontual e fundamentada a alegada deficiência na fundamentação do Recurso Especial, afastando a incidência analógica da Súmula 284/STF. Tendo através do tópico denominado "DA AUSÊNCIA DE APONTAMENTO GENÉRICO DO VÍCIO DO DECISUM RECORRIDO" colacionado o trecho específico da decisão agravada e grifado a Súmula 284 do STF" (fl. 959). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, apresentou contrarrazões (fls. 967-973). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.