STJ AREsp 2978437

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por EDIFÍCIO BAUHAUS RESIDENCE contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual aplicou a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.125-1.126). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 990): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO TERCEIRO INTERESSADO ARREMATANTE DO IMÓVEL . APARTAMENTO SITUADO EM EDIFÍCIO CONCLUÍDO POR COMISSÃO DE PROPRIETÁRIOS APÓS A DESTITUIÇÃO DA INCORPORADORA. DEMANDA AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO COM O FIM DE DECLARAR, EM NOME PRÓPRIO, A PROPRIEDADE SOBRE UNIDADE IMOBILIÁRIA. 1 PRELIMINARES. 1.1 NULIDADE DO PROCESSO. RÉ CITADA POR EDITAL. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR. INSUBISISTÊNCIA. DEMANDADA CITADA NA PESSOA DE SEU SÓCIO, PESSOALMENTE. ART. 72, II DO CPC INAPLICÁVEL. 1.2 ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ E CERCEAMENTO DE DEFESA DO TERCEITO INTERESSADO, PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PROPRIETÁRIO REGISTRAL ARREMATANTE QUE, EMBORA, NÃO INTEGRE A LIDE COMO REQUERIDO, RECEBEU CITAÇÃO NA FASE INICIAL DO PROCESSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. 1.3 ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE QUE DEVE SER RETIRADA DA NARRATIVA INICIAL. DEMANDANTE QUE SE QUALIFICA COMO POSSUIDORA. PREFACIAIS AFASTADAS. 2 MÉRITO. AUSÊNCIA DE POSSE COM ÂNIMO DE DONO PELO TEMPO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA DA PROPRIEDADE. DESTINAÇÃO DE RECURSOS PARA A CONSTRUÇÃO DE APARTAMENTO QUANDO CONSTITUÍDA COMISSÃO DE REPRESENTANTES E CONVENCIONADO O RATEIO DAS DESPESAS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS PARA A CONCLUSÃO DA OBRA DO EDIFÍCIO. AINDA QUE AUSENTE CONTRIBUIÇÃO DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, A POSSE AD USUCAPIONEM EM FAVOR DO CONDOMÍNIO. ENTE JURÍDICO QUE ADOTOU PROVIDÊNCIAS PARA RESOLVER A SITUAÇÃO DO IMÓVEL, COBRANDO DA ENTÃO PROPRIETÁRIA E DEVEDORA OS VALORES INADIMPLIDOS. AUSÊNCIA DE ANIMUS DOMINI. PRETENSÃO DE USUCAPIR QUE SÓ NASCE COM A IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA PELA RÉ. INTENÇÃO ESPECÍFICA DO CONJUNTO DE CONDÔMINOS DE MINIMIZAR OS PREJUÍZOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS QUE INVIABILIZA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fl. 1.019): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOCORRÊNCIA. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO CPC, ART. 1.025 . VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO VERIFICADOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que foram impugnados especificamente todos os fundamentos (fls. 234-246). Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada não apresentou impugnação. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.