STJ AREsp 3001262
CIVILDIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. ROL DA ANS. DANOS MORAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, sob os fundamentos de deficiência de argumentação quanto à alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, com aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF, e incidência dos óbices das Súmulas 5 e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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