STJ AREsp 2991509

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) se deu de forma genérica. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado efetivamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 196-197). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL assim ementado (fl. 158): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO REVISIONAL. MÚTUO. FUNCORSAN. JUROS REMUNERATÓRIOS. 1. Alega a parte embargante a ocorrência de omissão, pois o contrato é de mútuo com entidade fechada de previdência, não sendo possível a incidência de juros remuneratórios acima de 1% ao mês. 2. Deve ser limitada a taxa de juros remuneratórios a 1% ao mês, uma vez que a ré, por se tratar de entidade fechada, não está autorizada a exigir valores maiores, uma vez que não se pode valer das disposições legais que regem os contratos firmados com instituições financeiras, devendo observar os limites estabelecidos na Lei de Usura (Dec. 22.626/33), cujo art. 1º veda a cobrança de juros superiores a 12% ao ano. Desde a entrada em vigor da Lei Complementar nº 109/2001, as entidades de previdência privada fechada não podem conceder empréstimos aos seus associados com taxas de juros superiores a tais patamares. RECURSO DESPROVIDO. Foram acolhidos os embargos de declaração opostos (fls. 168-171). Nas razões do agravo interno, a agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Pugna pelo provimento do recurso. A parte agravada não apresentou contrarrazões (fl. 210). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EFETIVA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, a impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 5, 7 e 83/STJ) se deu de forma genérica. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado efetivamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.