STJ AREsp 2738226

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 770-771). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ assim ementado (fl. 555): PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM SALA DE AULA. EXCLUSÃO. DANO MORAL. REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I) A PARTE APELANTE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DO TRATAMENTO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA E RECONHECEU A INCIDÊNCIA DO DANO MORAL. 2) OS ARGUMENTOS DO APELANTE SOBRE A AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM CONTRATO, A TAXATIVIDADE DO ROL E O NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 14.454/2022 SÃO AFASTADOS PELO ATO NORMATIVO DA AGÊNCIA REGULAMENTADORA QUE PREVÊ COMO OBRIGATÓRIA A COBERTURA DE SESSÕES COM PSICÓLOGOS, TERAPEUTAS OCUPACIONAIS E FONOAUDIÓLOGOS NA LINHA DO ENTENDIMENTO DESSA CORTE. 3) O ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO (AT), CM SALA DE AULA DURANTE LODO ANO LETIVO, ESTE NÃO PODE SER CUSTEADO PELA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE UMA VEZ QUE POSSUI CARÁTER PEDAGÓGICO EDUCACIONAL E EXTRAPOLA OS LIMITES DA RESPONSABILIDADE DA OPERADORA. 4) DIANTE DA RECUSA INDEVIDA DO PLANO DE SAÚDE EM GARANTIR O TRATAMENTO, INCIDE O DANO MORAL, PORÉM EM PATAMAR COMPATÍVEL COM OS PRECEDENTES DESSA CORTE. 5) APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 636-646). Nas razões do agravo interno, o agravante alega que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Aduz que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustenta que "o entendimento de que cumprimento de cláusula contratual não gera indenização por danos morais é pacífico nesta seara excepcional, o que atrai a aplicação do verbete sumular nº 83 ao presente caso " (fl. 779). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fls . 786-787). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.