STJ REsp 2061653

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por EDEMAR GUTERRES DOS SANTOS e por VERA LUCIA AGUIAR GUTERRES DOS SANTOS da decisão em que não conheci do seu recurso especial (fls. 359/364). Nas razões recursais, a parte recorrente alega a não incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, sob o seguinte fundamento: "A insurgência recursal não se limita ao reexame de fatos e provas, mas sim à interpretação e aplicação divergente de normas federais, especialmente os arts. 21, I e II, e 90, §1º do CTB (Lei 9.503/1997)" (fl. 370). Aduz que a tese sobre a responsabilidade objetiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) em casos de acidente provocados por animais soltos foi ignorada. Por fim, afirma que os precedentes colacionados na petição recursal não foram apreciados. Requer a reconsideração da decisão agravada ou a apreciação do recurso pelo órgão colegiado competente. A parte adversa não apresentou impugnação (fl. 382). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DNIT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O reexame do contexto fático-probatório dos autos redunda na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas. Incidência da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.