STJ AREsp 2243656

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 83 e 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A. (BUNGE) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. DANOS À ATIVIDADE PESQUEIRA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDIVIDUAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES. MARCO DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL. 1. CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTA CORTE E NO STJ, INCLUSIVE EM RECURSOS ENVOLVENDO ESSE MESMO FATO (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1799707 -RS) O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA PARA APURAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PELOS DANOS CAUSADOS À COLETIVIDADE EM RAZÃO DE DESASTRE AMBIENTAL INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS PRETENSÕES INDIVIDUAIS FUNDADAS NO MESMO FATO, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO REFERIDA COLETIVA. 2. INVIABILIDADE DE SE ADOTAR COMO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO CAUTELAR QUE TINHA POR OBJETO UNICAMENTE A ADOÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER CONSIDERADAS URGENTE E ESSENCIAL A INTERROMPER A CONTINUIDADE DO GRAVEDANO AMBIENTAL. 3. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, NA FORMA PREVISTA NO ART. 1.013, §4º, DO CPC, UMA VEZ QUE SEQUER CITADA A DEMANDADA PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO (fls. 902-903). No presente inconformismo, insiste na ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, de omissão da decisão agravada quanto aos textos da legislação federal apontados e a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. ARTS. 489 E 1022 DO NCPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. DANO AMBIENTAL INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULAS 83 e 568 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza, caracterizando, dessa maneira, a ausência de fundamentação jurídica e legal, conforme previsto na Súmula n. 284 do STF. 2. A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.