STJ AREsp 2969096

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO VIOLADO E COMO SE DEU A VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME CONTRATUAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do momento em que ocorreu a rescisão do contrato locatício. 2. Não demonstrou a agravante ter indicado precisamente no recurso especial o dispositivo supostamente violado e como teria havido a violação, prevalecendo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nos fatos e provas dos autos, concluiu que a rescisão do contrato locatício se deu somente no momento da efetiva entrega do imóvel. 4. Inviabilidade, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame contratual e de fatos e provas dos autos. Precedente. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por SOUTH FOOD COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. contra decisão monocrática da Presidência do STJ na qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ e 284/STF. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 1.013): APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE CHAVES DE IMÓVEL". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. "ELEMENTOS ESSENCIAIS" PRESENTES NO DECRETO. MÉRITO. "CULPA" PELA RESOLUÇÃO DO PACTO, IMOTIVADAMENTE LEVADA A EFEITO PELA LOCATÁRIA AUTORA, NÃO IMPUTÁVEL À RÉ. ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR RETENÇÃO DE "UM MOLHO DE CHAVES" PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ADEQUAÇÃO DO IMÓVEL LOCADO E CORRESPONDENTE ENTREGA. REPAROS QUE EXTRAPOLARAM O PERÍODO EM QUE PROCEDIDA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E CONSEQUENTE DEPÓSITO PARCIAL PROVISÓRIO DAS CHAVES NO PROCESSO. PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA DESCABIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS LEGALMENTE ESTABELECIDOS. REQUISITOS DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.036-1.039). Em suas razões, a parte agravante persiste na tese de que a rescisão contratual se deu no momento da consignação de uma das cópias das chaves. Aduz que o fato de ficar com uma cópia das chaves para providenciar reparos não prorroga a vigência do contrato. Defende a inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, por não exigir reexame contratual e de provas. Defende ainda a não incidência da Súmula 284/STF, sustentando ser desnecessária a indicação dos incisos do art. 67 da Lei n. 8.245/1991. Postulou o provimento. A parte agravada apresentou impugnação (fls. 1.149-1.154). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DO DISPOSITIVO VIOLADO E COMO SE DEU A VIOLAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MOMENTO DA RESCISÃO CONTRATUAL. REEXAME CONTRATUAL E DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Controvérsia acerca do momento em que ocorreu a rescisão do contrato locatício. 2. Não demonstrou a agravante ter indicado precisamente no recurso especial o dispositivo supostamente violado e como teria havido a violação, prevalecendo a incidência da Súmula 284/STF. 3. O Tribunal de origem, com base no contrato e nos fatos e provas dos autos, concluiu que a rescisão do contrato locatício se deu somente no momento da efetiva entrega do imóvel. 4. Inviabilidade, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, de reversão da conclusão do Tribunal de origem, por demandar reexame contratual e de fatos e provas dos autos. Precedente. Agravo interno improvido.