STJ CC 212801
CIVILCONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. BENS IMÓVEIS ARREMATADOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO COM ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AÇÕES POSSESSÓRIAS AJUIZADAS PELOS OCUPANTES NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar todos os recursos, incidentes processuais e ações autônomas de impugnação de atos jurisdicionais praticados em execução trabalhista. 2. Caso concreto no qual informa o Juízo Suscitante…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2800009
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA. ART. 938, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIO…
STJ AREsp 2622596
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO RE 687.813/…
STJ HC 944628
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS DENEGADO. FEMINICÍDIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. INEVIDÊNCIA. ACESSO A PROVAS OBTIDAS POR QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO GARANTIDO. RETIRADA DOS AUTOS…
STJ AREsp 2833460
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA E DE CULPA CONCORRENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. A ausência de debate no a…