STJ AREsp 2641230
CIVILDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO PRATICADO PELO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS. AMPLIAÇÃO DE EMPREENDIMENTO. LEI N. 4.591/64. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NA ASSEMBLEIA GERAL DE CONTRATANTES E NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7, 211 DO STJ E 282, 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial…
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Outras decisões de STJ em Civil
STJ AREsp 2119303
PROCESSUAL CI VIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO SIMULTÂNEO DE DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, REIVINDICATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSIT…
STJ HC 943854
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPETRAÇÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRA…
STJ HC 962341
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE. BUSCA PESSOAL. INVASÃO DE DOMICÍLIO. TENTATIVA DE FUGA AO VER AGENTES POLICIAIS. FUNDADA SUSPEITA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. " C…
STJ AREsp 2584703
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. AUSÊNCI…