STJ AREsp 2977697

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A jurisprudência desta Corte o rienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela GAFISA S.A. contra decisão monocrática da presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência do óbice da Súmula n. 284/STF (fls. 1.541-1.542). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO cuja ementa está assim resumida (fls. 1.453-1.454): AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM SUA SEGUNDA FASE - ESCRITURA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PREVISÃO DE COBRANÇA DA TAXA DE DECORAÇÃO AOS CONDÔMINOS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO - SENTENÇA QUE JULGOU PRESTADAS AS CONTAS, APRESENTADAS PELO PERITO DO JUÍZO, FIXANDO SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR NO MONTANTE TOTAL ENTÃO COBRADO DOS PROPRIETÁRIOS, A TÍTULO DE TAXA DE DECORAÇÃO, QUE SE MANTÉM, PORQUANTO INOBSERVADA, PELAS RÉS, A PRETÉRITA DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA QUE A PRESTAÇÃO DE CONTAS FOSSE FEITA NA FORMA MERCANTIL, ALÉM DE TEREM COLACIONADO AOS AUTOS DOCUMENTOS QUE, EM TESE, PODERÍAM EMBASAR A OBRIGAÇÃO QUE LHES FOI IMPUTADA, DE FORMA EXTEMPORÂNEA, PORQUANTO JÁ HAVIA SIDO PERICIAL - RECURSO. Embargos de declaração não conhecidos (fl. 1.486): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO DE CONTORNOS NÍTIDOS QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DO JULGADO - RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Nas razões do agravo interno, a parte recorrente alega que (fl. 1.549): .. não há que se falar em incidência das Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, considerando que o recurso interposto atacou todos os argumentos expostos pelo v. Acórdão recorrido, na forma da extensa fundamentação trazida por ele. Afinal, verifica-se a flagrante ofensa à jurisprudência desse E. Sodalício, no que tange aplicação de multa contratual com outras verbas indenizatórias, uma vez que a jurisprudência não permite a sua cumulação. Ademais, o afastamento da súmula 284 foi devidamente impugnado não havendo que se falar em qualquer outra impugnação. Pugna, por fim, pelo provimento do agravo interno. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.555-1.565). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. 1. A não indicação dos dispositivos legais que teriam sido violados atrai o teor da Súmula n. 284 do STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. A jurisprudência desta Corte o rienta-se no sentido de que a falta de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham dado interpretação discrepante constitui óbice ao exame do recurso especial fundado no permissivo constitucional da alínea "c". Inteligência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. Agravo interno improvido.