STJ REsp 2218151

PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282 E 283/STF. 1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, embora tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles (Súmula n. 283/STF). Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por JOAO ONILO TRINDADE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 153): APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO DO AUTOR. 1. PROCURAÇÃO ASSINADA ELETRONICAMENTE. 2. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. 3. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. 4. INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 04 E 05 DO NUMOPEDE. RESISTÊNCIA NA REGULARIZAÇÃO DO MANDATO. 5. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OBSERVÂNCIA DO ART. 104, §2º DO CPC E COMUNICADO CG Nº 424/2024 DESTE TRIBUNAL. 6. SENTENÇA MANTIDA. 7. REC URSO DESPROVIDO. Sem embargos de declaração. A parte recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 14, 42 e 51, IV, do CDC, c/c o art. 927, parágrafo único, do CC/02, e art. 6º, VIII, CDC, ao passo que aponta divergência jurisprudencial . Sem contrarrazões (fl. 355), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 356-357). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DAS SÚMULAS N. 211/STJ, 282 E 283/STF. 1. É inadmissível recurso especial quanto à questão que, embora tenha sido apontada nos embargos de declaração em segundo grau, não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem (Súmula n. 211/STJ). 2. É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles (Súmula n. 283/STF). Recurso especial não conhecido.