STJ AREsp 2771212

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REEXAME DEFATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF e 356/STF. 1. O acórdão recorrido não dirimiu a controvérsia à luz do art. 924 do CPC. Não opostos embargos de declaração, incide os termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por MAKMELT INDUSTRIA DE MAQUINAS LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 240): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REEXAME DEFATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF e 356/STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS assim ementado (fl. 148): APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - ART. 485, III DO CPC - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - OCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - Nos termos do art. 485, III do CPC, a extinção do processo sob o fundamento de abandono da causa exige a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. - Tendo havido a intimação pessoal da parte autora, que se quedou inerte, deve-se manter a sentença que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito por abandono da causa. A agravante alega, nas razões do agravo interno, que teria havido a devida discussão acerca do art. 924 do CPC, de forma a preencher o requisito do prequestionamento e afastar as Súmulas STF n. 282 e 356. Aduz, ainda, que não se pretende o reexame de provas, visto que o recurso trataria de questões unicamente de direito. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, submeta-se o presente agravo à apreciação da Turma. Segundo certidão de fl. 257, não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, uma vez que a parte agravada está sem representação nos autos. É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. REEXAME DEFATOS E PROVAS. SUMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF e 356/STF. 1. O acórdão recorrido não dirimiu a controvérsia à luz do art. 924 do CPC. Não opostos embargos de declaração, incide os termos das Súmulas 282 e 356/STF. 2. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.