STJ AREsp 2698142

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A reanálise do entendimento acerca da legitimidade para figurar no polo passivo da ação, encontra fundamento nos fatos e provas dos autos, e a inversão de entendimento esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA - INCLUSÃO NO POLO PASSIVO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, §3º, DO CPC/15 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ART. 1.146 DO CC - DECISÃO MANTIDA. Nos termos do art. 109, §3º, do CPC/15, deve ser reconhecida a possibilidade de inclusão da cooperativa agravante no polo passivo do cumprimento de sentença, ante a extensão dos efeitos da sentença à parte adquirente. Tendo em vista que as carteiras de beneficiários são consideradas a única fonte de renda das operadoras de plano de saúde, bem como que foi realizada a compra da totalidade das carteiras, ou seja, ativo e passivo da cooperativa VIVAMED, resta reconhecida a sucessão empresarial e consequente responsabilidade solidária da cooperativa adquirente/agravante (e-STJ, fl. 821). Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL RECONHECIDA . INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DE ENTENDIMENTO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A reanálise do entendimento acerca da legitimidade para figurar no polo passivo da ação, encontra fundamento nos fatos e provas dos autos, e a inversão de entendimento esbarra no óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 2. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.