Decisão · STF

STF RHC 197938 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-10-04publicado em 2021-10-11

PROCESSUAL

Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. Homicídio qualificado. 3. Alegada ilegalidade na dosimetria da pena. Inexistente. Precedentes. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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