Decisão · STF

STF Rcl 45753 AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-10-04publicado em 2021-10-11

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. ADIs 4.425 e 4.357. Modulação dos efeitos. 3. Peculiaridades do caso concreto. Atualização do RPV não pago. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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