STF Rcl 47261 AgR
TRIBUTÁRIOAgravo regimental na reclamação. 2. Alegado equívoco na aplicação do tema 810 da sistemática da repercussão geral quanto aos índices de correção monetária e de juros de mora contra a Fazenda Pública. Inexistência. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Negado provimento ao agravo regimental.