Decisão · STF

STF Rcl 48742 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-10-04publicado em 2021-10-07

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO. ALEGADO DESRESPEITO AO DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA N. 25.841: AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO: IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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