STF HC 205777 AgR

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA LEI 12.015/2009. CONDUTAS PRATICADAS EM CONTINUIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 711 DO STF. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DA ABSOLUTA PRIORIDADE À CRIANÇA (ART. 227, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PRECEDENTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.