STF AP 973
CIVILEMENTA
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PENAL. PROCESSUAL PENAL. PREFEITO. PECULATO. DECRETO-LEI N. 201/1967, ART. 1º, I E II. COAUTORIA (CP, ART. 29). CRIME CONTINUADO (CP, ART. 71). AQUISIÇÃO DE ALIMENTOS, BEBIDAS ALCOÓLICAS E OUTROS. USO DE LINHAS CELULARES. PROVEITO PRÓPRIO. COFRES PÚBLICOS MUNICIPAIS. VANTAGEM INDEVIDA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PROVA INQUISITORIAL (CPP, ART. 155). REPARAÇÃO DE DANO (CPP, ART. 387, IV), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSTÂNCIAS INDEPENDENTES.
1. Nos termos do…
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