STF HC 202927 AgR

Penal e Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial. Ordem concedida de ofício. 1. O Plenário do STF, ao analisar o HC 111.840, de Relatoria do Ministro Dias Toffoli, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/1990, com a redação dada pela Lei nº 11.464/2007. Sendo assim, ficou superada a obrigatoriedade de início do cumprimento da pena no regime fechado aos condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados. 2. Hipótese de réu primário e de bons antecedentes. 3. Não há como deixar de reconhecer a ilegalidade no estabelecimento de regime prisional mais severo que o legalmente permitido, nos termos do art. 33, § 3º, do Código Penal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.