STF ADC 62 AgR

Direito processual constitucional. Ação declaratória de constitucionalidade. Legitimidade ativa. Pertinência temática. 1. Ação declaratória de constitucionalidade do art. 702, I, f e §§ 3° e 4°, da CLT, que versa sobre a competência do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho – TST para estabelecer ou alterar súmulas e outros enunciados de jurisprudência uniforme. 2. Há vínculo de pertinência temática na hipótese em que confederações sindicais patronais objetivam a declaração de constitucionalidade de norma que contém requisitos para a edição e alteração de enunciados de jurisprudência trabalhista. 3. Agravo interno a que se dá provimento.