Decisão · STF

STF Rcl 45225 ED-AgR

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2021-09-27publicado em 2021-10-04

PROCESSUAL

Agravo regimental na reclamação. 2. Direito processual civil. 3. Fixação de verba honorária em sede de reclamação. Descabimento. Precedentes de ambas as Turmas. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Negado provimento ao agravo regimental.

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