Decisão · STF

STF Rcl 48528 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIAPrimeira Turmajulgado em 2021-09-27publicado em 2021-10-04

TRIBUTÁRIO

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL CONFEDERATIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DAS SÚMULAS VINCULANTES NS. 10 E 40 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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