STF HC 203150 AgR

Penal e Processual penal. Agravo regimental em Habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e ameaça. Regime inicial mais gravoso. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 1. O entendimento desta Corte é firme no sentido de que exige motivação idônea a imposição de regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir (Súmula 719/STF). Caso dos autos em que a fundamentação restou demonstrada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.