Decisão · STF

STF AR 2842 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESTribunal Plenojulgado em 2021-09-27publicado em 2021-10-01

PROCESSUAL

Agravo interno na ação rescisória. 2. Ausência de depósito prévio. 3. Pedido de gratuidade judiciária. Impugnação. 4. Agravo contra decisão que acolheu a impugnação à justiça gratuita e determinou a realização do depósito prévio. 5. Rendimentos incompatíveis com a concessão do benefício. 6. Agravo interno não provido.

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