Decisão · STF

STF RE 1154261 AgR

Rel. ALEXANDRE DE MORAESPrimeira Turmajulgado em 2021-09-20publicado em 2021-12-07

PROCESSUAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO DESPROVIDO.