Decisão · STJ

STJ EREsp 1222547

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2010-12-06publicado em 2025-11-12
TRIBUTÁRIO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BENEFÍCIO FISCAL DE ICMS. PAGAMENTO DIFERIDO. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IRPJ. CSLL. CUMPRIMENTO REQUISITOS LEGAIS. ART. 30 DA LEI N. 12.973/2014.
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