STJ EAREsp 2468103

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO PEDRO ARILDO RUIZ FILHO interpõe agravo regimental contra a decisão de fls. 935-936, que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, porquanto não identificada a similitude fática entre o acórdão recorrido e o paradigma apresentado. Em suas razões, o insurgente afirma, com o objetivo de ver processado o recurso, que o paradigma apresentado possui similitude fática com o acórdão recorrido, notadamente porque "teve apreendida pequena quantidade de mun ição, igualmente desacompanhadas de armamento capaz de deflagrá -la, porém , a Quinta Turma afastou a insignificância, atribuindo relevância ao número de munições e deixando de analisar o contexto fático em que estava inserido" (fl. 946). Contrarrazoado o recurso pelo Ministério Público do Estado do Paraná (fls. 960-964), que pugnou pela manutenção da decisão recorrida, foram os autos ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não provimento do agravo regimental (fls. 970-971). EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA APRESENTADO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de similitude fática entre o aresto paradigma e o acórdão objeto de embargo s de divergência impede o seu processamento, nos termos do art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. Agravo regimental não provido.