STJ AREsp 3032563

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULAS 518/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO E COM PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. FALTA DE DIALETICIDADE NO ARESP. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial. A ausência desse requisito atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. É incabível, em sede de recurso especial, a alegação de violação a regimento interno de Tribunal Estadual e a enunciado sumular, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal", incidindo, no ponto, a Súmula 518/STJ e o óbice da Súmula 280/STF. J 3. O dissídio jurisprudencial não se demonstra com a mera transcrição de ementas, sendo indispensável o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática, não se admitindo, para tal fim, paradigmas oriundos de habeas corpus. 4. A falta de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por SILVIO APORTAS FLOR contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500501-45.2019.8.26.0637). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 250, § 1º, II, "a", do Código Penal, à pena de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além de 20 dias-multa. Irresignada, a defesa interpôs apelação criminal. O Tribunal de origem negou provimento à apelação, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 750): APELAÇÃO - INCÊNDIO QUALIFICADO - Materialidade e autoria delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras das vítimas e testemunhas policiais, que não teriam razão para mentir, não maculadas pela confusa negativa de autoria, que restou isolada no conjunto probatório - Pena e regime prisional bem fixados, sem insurgência defensiva - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (e-STJ flS. 336/341). Na sequência, foi interposto recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, visando, em síntese, à anulação da sessão de julgamento da apelação por cerceamento de defesa (sustentação oral telepresencial/híbrida), à absolvição por suposta falta de provas e à revisão da dosimetria (e-STJ fls. 760/787). O Tribunal de origem inadmitiu o recurso, reputando deficiente a fundamentação e aplicando os óbices das Súmulas 282, 283, 284 e 356 do STF, bem como 7 e 518 do STJ (e-STJ fls. 821/825). Interposto agravo em recurso especial (e-STJ fls. 828/861), sobreveio a decisão agravada, pela qual o Ministro Presidente do STJ não conheceu do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 876/877). Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta, em síntese, que o recurso especial indicou expressamente os dispositivos de lei federal e regimental supostamente violados, com destaque para o art. 146, § 5º, do Regimento Interno do TJSP e a Súmula 523/STF, além de ter demonstrado o dissídio jurisprudencial, de modo a afastar a aplicação da Súmula 284/STF (e-STJ fls. 882/886). Afirma que a interpretação restritiva da peça recursal não pode conduzir ao não conhecimento quando possível extrair da fundamentação os dispositivos legais debatidos, sob pena de excesso de formalismo. Requer o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ, para reconsideração da decisão agravada e o regular processamento do recurso especial; caso não reconsiderada a decisão, pleiteia a submissão do agravo regimental ao órgão colegiado, com o conhecimento e provimento do recurso para que o recurso especial seja conhecido e julgado. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA DE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE ALEGAÇÃO DE OFENSA A REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A ENUNCIADO SUMULAR. SÚMULAS 518/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SEM COTEJO ANALÍTICO E COM PARADIGMAS EM HABEAS CORPUS. FALTA DE DIALETICIDADE NO ARESP. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de divergência jurisprudencial. A ausência desse requisito atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. É incabível, em sede de recurso especial, a alegação de violação a regimento interno de Tribunal Estadual e a enunciado sumular, por não se enquadrarem no conceito de "lei federal", incidindo, no ponto, a Súmula 518/STJ e o óbice da Súmula 280/STF. J 3. O dissídio jurisprudencial não se demonstra com a mera transcrição de ementas, sendo indispensável o cotejo analítico e a comprovação da similitude fática, não se admitindo, para tal fim, paradigmas oriundos de habeas corpus. 4. A falta de impugnação específica, no agravo em recurso especial, de todos os fundamentos autônomos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 5. Agravo regimental não provido.