STJ AREsp 3024641
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DETERMINANTE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL POR OFENSA A ATO NORMATIVO DIVERSO DE TRATADO OU LEI FEDERAL. CARÁTER INCINDÍVEL DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão que julgou o agravo em recurso especial consignou a falta de impugnação específica ao fundamento autônomo e…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 182 do STJ
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