STJ AREsp 3020577

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2. Agravo conhecido para não conhecer ao recurso especial. RELATÓRIO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe que deu parcial provimento ao apelo defensivo para reduzir a pena do recorrente para 1 mês de detenção, em regime aberto, pela pratica do crime do art. 147 do CP. A defesa aponta a violação dos arts. 386, inciso VII, e 155 e 158, todos do Código de Processo Penal, alegando, em síntese, que não há provas seguras para a condenação do recorrente, notadamente porque a materialidade do crime foi comprovada por meio de "prints do Whatsapp, destituídos de meta-dados e não submetidos a exame pericial que permitisse concluir pela higidez da cópia da fotografia.." (e-STJ fl. 311) Contrarrazões às e-STJ fls. 320/327. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não seguimento do recurso às e-STJ fls. 396/398. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. 1. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a absolver, condenar ou desclassificar a imputação feita ao acusado. Óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste STJ (ut, AgInt no AREsp n. 1.265.017/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 24/5/2018.) 2. Agravo conhecido para não conhecer ao recurso especial.