STJ RHC 216171
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. REVISÃO CRIMINAL COMUNICADA APENAS EM SED E RECURSAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Foram analisados, de forma clara e fundamentada, os motivos para o não conhecimento do habeas corpus, diante da ausência de indicação, na petição inicial, de revisão criminal ajuizada. 2. O pedido inicial já havia sido objeto de apreciação em outro writ, com decisão transitada em julgado, o que reforça o óbice de reiteração. 3. A alegação de…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 859900
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ELEITORAL. NÃO EVIDENCIADA. CORRUPÇÃO PASSIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. INCURSÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVID…
STJ REsp 2098180
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INVIABILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/201…
STJ AREsp 2444843
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS DEPENDENTES OU FUNDAMENTO ÚNICO. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 182/STJ. 1. A…
STJ AREsp 2494057
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGOS NÃO ESPECIFICADOS. SÚMULA N. 284/STF. 1. A falta de indicação pela parte recorrente do dispositivo legal que teria sido violado implica deficiência…