STJ HC 1005361

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. Ao contrário do que sustenta o agravante, não consta dos autos o acórdão do Tribunal local que teria apreciado a suposta ação revisional manejada na origem, nem sequer há referência na petição inicial a respeito. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, consoante se depreende dos autos, a condenação imposta ao acusado encontra-se em estrita conformidade com o conjunto probatório dos autos, não se verificando existência de nulidade no feito 4. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por FELIPE DA ROCHA GONÇALVES contra a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal. A parte agravante aduz a viabilidade do writ, pois o ato impugnado seria o acórdão que apreciou a ação revisional proposta na origem, ao passo que reitera a alegação defensiva de violação de domicílio, requerendo, por conseguinte, a declaração de ilicitude das provas obtidas e a consequente absolvição do paciente. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. HABEAS CORPUS. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A ocorrência do trânsito em julgado do ato objeto da impetração torna inviável a apreciação do pedido nesta instância superior. 2. Ao contrário do que sustenta o agravante, não consta dos autos o acórdão do Tribunal local que teria apreciado a suposta ação revisional manejada na origem, nem sequer há referência na petição inicial a respeito. 3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois, consoante se depreende dos autos, a condenação imposta ao acusado encontra-se em estrita conformidade com o conjunto probatório dos autos, não se verificando existência de nulidade no feito 4. Agravo regimental improvido.