STJ HC 1020695
TRIBUTÁRIOPROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS PELO CONTEXTO ANTECEDENTE (NOTÍCIA DE ROUBO E TENTATIVA DE FUGA). PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício apenas quando presente flagrante ilegalidade, o…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 876980
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL INDEFERIDA. REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONTURBADO HISTÓRICO PRISIONAL DO APENADO. REGISTRO D…
STJ HC 865840
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO . REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENT…
STJ AREsp 2500292
AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. 1. Ação de cobrança. 2. Não se conhece do r…
STJ AREsp 1812804
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL VEÍCULO. GRAVAME. MULTA. CIVIL. DEMORA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Na hipótese, alterar a con…