STJ HC 1020695

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS PELO CONTEXTO ANTECEDENTE (NOTÍCIA DE ROUBO E TENTATIVA DE FUGA). PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício apenas quando presente flagrante ilegalidade, o que não se verificou na espécie. 2. A busca pessoal foi legitimada por circunstâncias objetivas prévias notícia de roubo e tentativa de fuga aptas a caracterizar fundadas razões para a abordagem, afastando a alegação de ilicitude probatória e a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. 3. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por DARIO DE SOUSA contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1512181-17.2024.8.26.0228). Extrai-se dos autos que o agravante foi condenado pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, em virtude de prisão em flagrante ocorrida em 17/5/2024, quando trazia consigo 124 invólucros com 21,1 g de cr ack, 162 invólucros com 92,7 g de cocaína e 277,3 g de maconha, tendo sido fixada a pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, além de 700 dias-multa (e-STJ fl. 69). Irresignada, a defesa interpôs apelação. O Tribunal de origem deu parcial provimento para reduzir a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (e-STJ fl. 69). Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, sustentando a ilicitude das provas por derivação de busca pessoal realizada sem prévias e fundadas razões, e requerendo, liminarmente, a suspensão dos efeitos da condenação e, no mérito, a declaração de nulidade das provas e a absolvição do agravante, O writ não foi conhecido pela decisão ora agravada (e-STJ fls. 69/74), que entendeu inadequada a via eleita habeas corpus como substitutivo de recurso próprio , à luz da jurisprudência consolidada, ressalvada a possibilidade de concessão de ofício em casos de flagrante ilegalidade; além disso, assentou que o contexto fático antecedente informações sobre roubo, tentativa de fuga do agravante e indícios objetivos justificou a abordagem policial, não se verificando constrangimento ilegal. Interposto o presente agravo regimental (e-STJ fls. 81/89), a defesa pede o afastamento da súmula 7 ante urgência do caso autoriza o manejo do habeas corpus como substitutivo, porquanto o processamento do recurso especial prolongaria o alegado constrangimento ilegal. Pleiteia a absolvição do recorrente em virtude da nulidade do processo, deflagrado a partir de busca pessoal ilícita - sem justa causa, baseada apenas em suposta fuga e nervosismo do agravante nas proximidades de "biqueira" - caracterizando violação do art. 240, § 2º, do CPP. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES EVIDENCIADAS PELO CONTEXTO ANTECEDENTE (NOTÍCIA DE ROUBO E TENTATIVA DE FUGA). PROVA ILÍCITA NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se, excepcionalmente, a concessão de ofício apenas quando presente flagrante ilegalidade, o que não se verificou na espécie. 2. A busca pessoal foi legitimada por circunstâncias objetivas prévias notícia de roubo e tentativa de fuga aptas a caracterizar fundadas razões para a abordagem, afastando a alegação de ilicitude probatória e a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada. 3. Agravo regimental não provido.