STJ HC 1042121

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.843/2024 JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO (01/02/2021). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade, não observada no caso. 2. A controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 não subsiste na espécie, pois o Tribunal de origem já afastou sua incidência por configurar novatio legis in pejus, inexistindo interesse processual quanto a esse tópico. 3. A determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo foi mantida com base em elementos concretos da execução: prática de novo crime durante o cumprimento da pena (01/02/2021), em data relativamente recente, não se apoiando em gravidade abstrata nem apenas na longevidade da pena. 4. Agravo regimental não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUCAS HENRIQUE SILVESTRE contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0013399-74.2025.8.26.0502). Extrai-se dos autos que em sede de execução criminal, o Juízo singular, ao apreciar pedido de progressão de regime, determinou a realização de exame criminológico, destacando reincidência, registro de faltas disciplinares, longa pena a cumprir e a prática de crime com violência ou grave ameaça (art. 157, § 2º, II), bem como referindo a obrigatoriedade do exame após a Lei n. 14.843/2024, ressalvada sua eventual dispensa por motivos estruturais (e-STJ fls. 36/38). Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de Justiça local, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 9): AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DETERMINAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO POSSIBILIDADE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO REINCIDÊNCIA HISTÓRICO DE FALTAS GRAVES FUNDADA DÚVIDA SOBRE O REQUISITO SUBJETIVO NECESSIDADE DE AFERIÇÃO MAIS DETALHADA IN DUBIO PRO SOCIETATE AGRAVO NÃO PROVIDO. É admissível a exigência de exame criminológico, devidamente fundamentada, para aferição do requisito subjetivo à progressão de regime, conforme autoriza a Súmula 439 do STJ, não sendo aplicável retroativamente a Lei nº 14.843/2024, que tornou tal exame obrigatório, por configurar novatio legis in pejus. No caso concreto, diante da reincidência do agravante, do registro de faltas graves e das fundadas dúvidas quanto à efetiva absorção da terapêutica penal, mostra-se legítima a determinação judicial de submissão ao exame, como medida necessária à verificação da real aptidão para o regime menos gravoso. Incidência do princípio do in dubio pro societate. Agravo não provido. Na sequência, foi impetrado habeas corpus perante esta Corte, a fim de afastar a exigência do exame criminológico e determinar a progressão ao regime aberto. O writ não foi conhecido pela decisão agravada (e-STJ fl. 236). Contra essa decisão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados às e-STJ fls. 234/237. Interposto o presente agravo regimental, a defesa sustenta, em síntese, que a exigência de exame criminológico para progressão de regime, introduzida pela Lei n. 14.843/2024, constitui novatio legis in pejus e não pode retroagir, invocando o art. 5º, XL, da Constituição Federal; assevera que o agravante não possui faltas disciplinares, que a única falta ocorrida em 2017 foi anulada pela 15ª Câmara de Direito Criminal, e que foram cumpridas integralmente as penas do roubo em 10/6/2021, estando a pena remanescente do art. 33 da Lei de Drogas com término previsto para 10/1/2027; aduz que o agravante se encontrava em regime semiaberto desde 10/3/2024; invoca julgados das Turmas desta Corte sobre a irretroatividade da exigência introduzida pela Lei n. 14.843/2024 (e-STJ fls. 242/245). Pleiteia, assim, oa reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRETROATIVIDADE DA LEI N. 14.843/2024 JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO (01/02/2021). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de substitutivo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante ilegalidade, não observada no caso. 2. A controvérsia sobre a retroatividade da Lei n. 14.843/2024 não subsiste na espécie, pois o Tribunal de origem já afastou sua incidência por configurar novatio legis in pejus, inexistindo interesse processual quanto a esse tópico. 3. A determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo foi mantida com base em elementos concretos da execução: prática de novo crime durante o cumprimento da pena (01/02/2021), em data relativamente recente, não se apoiando em gravidade abstrata nem apenas na longevidade da pena. 4. Agravo regimental não provido.