Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2025-06-25publicado em 2025-11-04
TRIBUTÁRIO
DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.