Decisão · STF

STF RHC 201231 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-09-20publicado em 2021-11-25

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual Penal. Estupro de vulnerável. Pretendida absolvição. Alegada existência de prova nova. Dosimetria da pena. Desclassificação do delito. Questões não analisadas pelas instâncias antecedentes. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância caracterizada. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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