Decisão · STF

STF HC 202951 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-09-20publicado em 2021-11-18

PROCESSUAL

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Tráfico privilegiado. Pretendido reconhecimento. Questão não analisada pelo Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.

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