STF RHC 202247 AgR

EMENTA Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito Penal e Processual Penal. Lei nº 13.964/19. Aplicação retroativa. Oferecimento de acordo de não persecução criminal. Feito em que já havia sido oferecida denúncia, havendo sentença penal condenatória, antes da entrada em vigor do novo diploma legislativo. Impossibilidade na hipótese. Precedentes. Agravo ao qual se nega provimento.