Decisão · STF

STF ARE 1332016

Rel. NUNES MARQUESSegunda Turmajulgado em 2021-09-20publicado em 2021-10-28

TRIBUTÁRIO

EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FUNDAMENTADA. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE QUE SE MANTÉM INCÓLUME. 1. É inadmissível o recurso extraordinário que não apresentou fundamentação apta a demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais examinadas na espécie. Precedentes. 2. Recurso extraordinário com agravo desprovido.

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