STF ACO 1098 ED

Direito constitucional e tributário. Ação cível originária. Embargos de Declaração. Revogação da liminar quando do julgamento do mérito. Pedido de modulação dos efeitos. Provimento. 1. Embargos de declaração contra acórdão que julgou improcedente o pedido formulado na ação cível originária, revogando a liminar anteriormente concedida. 2. Atribuição de eficácia ex nunc ao julgado, para afastar a exigência de multa durante o período em que vigorou a liminar concedida. 3. Embargos de declaração providos.